Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. ORÇAMENTOS E DESPESAS

1.1. Os preços orçamentados não incluem alojamento nem despesas diárias (refeições e bebidas não alcoólicas), que devem ser providenciadas pelo Cliente durante a estadia.

1.2. Os preços orçamentados não incluem honorários ou direitos de modelos, adereços, equipamento especialmente alugado ou a disponibilização de qualquer outro objeto ou serviço não expressamente previsto no Orçamento.

1.3. Alterações aos requisitos do Projeto antes ou durante a sessão podem aumentar os valores a pagar pelo Cliente, devendo ser previamente acordadas por escrito.

1.4. O Fotógrafo reserva-se o direito de recusar alterações não planeadas introduzidas durante a sessão, como pedidos para fotografar áreas, temas ou atividades adicionais não incluídas no âmbito original.

1.5. A duração máxima diária da sessão fotográfica é de 9 horas (inclui pausa de 1 hora para refeição), entre as 9:00 e as 18:00 em dias úteis, ou conforme estipulado no orçamento. Horas extra necessárias por motivos não imputáveis ao Fotógrafo serão cobradas a €150/hora, acrescido de IVA à taxa legal em vigor (Portugal).

1.6. Trabalho em horários fora do período social (antes das 9:00, após as 18:00, fins de semana e feriados) está sujeito a um acréscimo de 50% sobre a tarifa horária normal.

1.7. Fotografias ou vídeos adicionais aos orçamentados estão sujeitos a orçamento.

1.8. Após adjudicação e faturação do projeto, não é permitido o cancelamento da fatura. (Consultar Secção 6 – Cancelamentos e Reembolsos)

2. CONDUTA DA SESSÃO

2.1. A sessão será marcada em data(s) acordadas entre as partes, sendo considerada confirmada após aceitação do orçamento.

2.2. Durante a sessão, o Fotógrafo terá em consideração as instruções razoáveis do Cliente relativamente ao briefing.

2.3. Caso o Cliente não esteja presente durante a sessão, a interpretação do briefing pelo Fotógrafo será considerada aceite pelo Cliente.

2.4. O Cliente é exclusivamente responsável pela limpeza e preparação do espaço a fotografar, interior ou exterior, a qual deve estar concluída antes do início da sessão.

2.5. O Cliente é exclusivamente responsável por restringir o acesso às áreas a fotografar e por obter todas as autorizações necessárias. A falta de cumprimento poderá implicar custos adicionais de €60/hora para remoção digital de pessoas/veículos/objetos das imagens.

2.6. Na ausência de um Stylist ou Designer de Interiores no local, o Fotógrafo reserva-se o direito de fotografar o espaço conforme preparado pelo Cliente. Quando apropriado à composição, o Fotógrafo poderá mover, adicionar ou remover objetos conforme necessário.

2.7. O Cliente deverá providenciar apoio logístico para mover/adicionar/remover objetos pesados. Na ausência desse apoio, o local será fotografado conforme encontrado.

2.8. O Cliente é responsável por garantir condições de segurança adequadas no local da sessão.

3. ENTREGA E ACEITAÇÃO

3.1. Após conclusão do Projeto, o Fotógrafo entregará fotografias em baixa resolução para seleção pelo Cliente no prazo de 7 dias úteis.

3.2. Após a seleção (limitada ao número estipulado no orçamento), o Fotógrafo entregará as imagens editadas no prazo máximo de 15 dias úteis.

3.3. O Fotógrafo reserva-se o direito de entregar as imagens finais em alta resolução apenas após pagamento integral de todas as faturas pendentes.

3.4. O Fotógrafo não garante entregas urgentes (em prazo inferior ao estipulado), salvo se previamente orçamentado e acordado entre as partes, com acréscimo de 50% sobre o valor base.

3.5. Após a entrega dos materiais, o Cliente dispõe de 5 dias úteis para solicitar alterações, limitadas a 1 ronda de revisões. Rondas adicionais ou alterações substanciais estarão sujeitas a novo orçamento.

3.6. O Cliente declara conhecer o trabalho do Fotógrafo e não poderá rejeitar qualquer ficheiro entregue com base em escolhas técnicas, estéticas, de estilo ou composição, exceto em caso de defeitos técnicos evidentes.

3.7. As imagens são entregues por transferência digital segura. O Cliente é responsável pelo seu download no prazo de 30 dias, após o qual a disponibilidade não é garantida.

4. DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS DE USO

4.1. Nenhuma utilização das imagens poderá ser feita antes do pagamento integral das faturas, salvo consentimento expresso e escrito do Fotógrafo.

4.2. Após o pagamento integral, o Fotógrafo concede ao Cliente todos os Direitos de Uso das Imagens, vitalícios, para os fins especificados no orçamento.

4.3. Todos os Direitos de Uso concedidos são exclusivos ao Cliente para os fins acordados. Concessão de direitos a Terceiros ou para outros fins deve ser negociada separadamente.

4.4. O Cliente não poderá manipular, alterar ou utilizar partes isoladas das imagens sem autorização escrita prévia do Fotógrafo.

4.5. Nada impede o Fotógrafo de utilizar o material captado para promoção dos seus serviços, incluindo portefólio, website, redes sociais e materiais promocionais.

4.6. O Cliente deve informar o Fotógrafo da data a partir da qual poderá publicar o material para fins de autopromoção, nunca ultrapassando 30 dias após a entrega. Findo esse prazo, o Fotógrafo reserva-se o direito de publicação em portefólio.

4.7. O Fotógrafo mantém todos os direitos de autor sobre o material criado, concedendo apenas os direitos de uso estipulados.

5. PAGAMENTOS

5.1. MODALIDADES DE PAGAMENTO:

5.1.1. Pagamento a Prazo: 100% do valor do projeto será faturado na adjudicação, com prazo de pagamento de 60 dias a contar da data da fatura.

5.1.2. Pagamento a Pronto: 50% do valor será faturado na adjudicação (pagamento imediato) e os restantes 50% aquando da entrega da seleção de imagens em baixa resolução (pagamento imediato).

5.2. O Cliente deve selecionar a modalidade de pagamento no momento da adjudicação. Após escolha, não poderá ser alterada.

5.3. No caso de Pagamento a Pronto, as imagens finais em alta resolução só serão entregues após o pagamento integral da segunda parcela.

5.4. No caso de Pagamento a Prazo, o Fotógrafo reserva-se o direito de cancelar ou adiar a sessão se o Cliente não efetuar o pagamento dentro do prazo acordado.

5.5. Em caso de atraso, incide juro simples anual de 10%, calculado diariamente sobre o valor em dívida desde a data de vencimento até ao pagamento.

5.6. Será aplicada uma penalização administrativa de 10% do valor da fatura para cobrir custos de gestão do atraso.

5.7. Juros e penalizações serão faturados a cada 30 dias de atraso continuado, até um limite de 90 dias.

5.8. Faturas em dívida há mais de 90 dias serão enviadas para cobrança judicial. Todos os custos legais e administrativos serão suportados pela parte em incumprimento.

5.9. Todos os pagamentos devem ser efetuados em euros, salvo acordo escrito em contrário.

6. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

6.1. Cancelamentos com mais de 15 dias de antecedência da sessão dão direito a voucher com validade de 90 dias, para nova sessão de valor equivalente.

6.2. Cancelamentos com 7 a 15 dias de antecedência dão direito a voucher de 50% do valor pago, com validade de 90 dias.

6.3. Cancelamentos com menos de 7 dias não são reembolsáveis nem dão direito a voucher.

6.4. Penalizações por cancelamento são dispensadas apenas em caso de condições meteorológicas extremas, desde que ambas as partes reconheçam a impossibilidade de realizar a sessão e concordem com nova data.

6.5. Vouchers não utilizados dentro do prazo de validade expiram automaticamente, sem direito a reembolso.

6.6. O Fotógrafo reserva-se o direito de adiar qualquer sessão devido a doença própria ou de dependente, devendo apresentar justificação médica logo que possível.

6.7. Em caso de impossibilidade de realizar a sessão por doença do Fotógrafo, poderá ser acordado entre as partes o envio de um substituto de confiança, se disponível.

6.8. Caso o Cliente não deseje remarcar a sessão adiada por motivo de força maior do lado do Fotógrafo, será reembolsado de todos os valores pagos até à data.

7. RESPONSABILIDADE E SEGURO

7.1. O Fotógrafo possui seguro de responsabilidade profissional, sendo a sua responsabilidade máxima limitada ao valor total pago pelo Cliente pela sessão em causa.

7.2. O Fotógrafo não se responsabiliza por danos indiretos, perda de lucros ou prejuízos consequentes.

7.3. O Cliente é responsável por garantir que todas as pessoas presentes estão informadas e consentem com a realização da sessão.

7.4. Em caso de roubo, perda ou dano de equipamento do Fotógrafo nas instalações do Cliente, este será responsável pelos prejuízos.

8. ARQUIVO E ARMAZENAMENTO

8.1. O Fotógrafo manterá uma cópia de segurança de todas as imagens por um período mínimo de 12 meses após a entrega.

8.2. Após esse prazo, não é garantida a disponibilidade das imagens originais.

8.3. O Cliente é responsável por fazer cópias de segurança das imagens recebidas.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1. O Fotógrafo compromete-se a manter confidencial toda a informação comercial sensível do Cliente.

9.2. Esta confidencialidade não se aplica ao material visual criado, que poderá ser usado para autopromoção conforme a cláusula 4.5.

10. FORÇA MAIOR

10.1. Nenhuma das partes será responsável por incumprimento devido a circunstâncias de força maior, incluindo mas não limitado a: pandemias, desastres naturais, greves, atos de autoridade pública.

10.2. Em caso de força maior, será acordada nova data conveniente para ambas as partes.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes.

11.2. Quaisquer alterações devem ser feitas por escrito.

11.3. A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes.

11.4. Estes termos são regidos pela lei portuguesa.

11.5. Para resolução de litígios, as partes submetem-se aos tribunais portugueses competentes.

Data de entrada em vigor: 26 de Junho de 2025
Versão: 2.0

Estes termos aplicam-se a todos os serviços de fotografia de hotéis em Portugal, na União Europeia e em todos os mercados internacionais.